DIREITO X DEVERES: INQUILINOS E PROPRIETÁRIOS
Afinal, qual é realmente o dever do proprietário? Inquilinos têm obrigações? Se você possui um imóvel alugado ou paga aluguel, saiba quais são as dicas importantes às quais as duas partes devem ficar atentas. O art. 22 da lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias e o locatário pelas despesas ordinárias.
Responsabilidades do proprietário – Despesas extraordinárias
- Decoração e paisagismo de áreas comuns;
- Indenizações trabalhistas;
- Pintura da fachada;
- Obras de manutenção e reformas de melhorias;
- Fundo de reserva, se não tiver sido gasto com despesas ordinárias.
Responsabilidades do inquilino – Despesas ordinárias
- Despesas que envolvem a manutenção do condomínio;
- Salário e encargos de funcionários;
- Pagamento de água, luz, esgoto;
- Manutenção de elevadores, interfones, itens de segurança, etc.;
- Conservação de equipamentos como piscina, salão de festas, sala de ginásticas e afins;
- Seguro condominial.
Dessa maneira fica claro qual é a responsabilidade de cada um. Ao adquirir um imóvel ou alugá-lo leia o contrato atentamente e peça ajuda ao corretor para explicar os detalhes mais importantes e evitar situações desagradáveis.
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